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O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a Casa de Investimentos – Gestão de Patrimónios e Fundos de Investimento - SGOIC, S.A., com sede na Rua Beato Miguel Carvalho, n.º 242, 4710-356 Braga, com o capital social de € 2.250.000 e matriculada na Conservatória do Registo Comercial e Predial de Braga com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 509 126 707, registada no Banco de Portugal com o n.º 1009 e na CMVM com o n.º 342 (doravante “Casa de Investimentos”).
Por tratamento de dados pessoais entende-se qualquer operação efetuada sobre dados pessoais, entendendo-se por dados pessoais quaisquer informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável.
Assim, quando falamos em tratamento de dados pessoais referimo-nos à sua recolha, registo, organização, estruturação, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição, ou seja, a sua utilização para qualquer finalidade relacionada com a atividade da Casa de Investimentos.
A Casa de Investimentos é um intermediário financeiro, dedicando-se profissionalmente à realização de atividades de intermediação financeira, no âmbito das quais tem de tratar diversos dados pessoais.
A Casa de Investimentos apenas trata os dados pessoais necessários para prestar da melhor forma possível os seus serviços, cumprindo o estabelecido nos contratos que celebra, cumprindo as obrigações que lhe são impostas por Lei ou Regulamento e partilhando conteúdos informativos exclusivos com os seus clientes e potenciais clientes.
Além das informações que recolhemos sobre si através dos documentos próprios para esse efeito, são recolhidas informações sobre si quando visita o nosso site, utiliza os nossos serviços ou vê os nossos anúncios online, pese embora estas informações sejam anónimas, não permitindo a sua identificação, como melhor se descreve na Política de Cookies.
No âmbito da sua atividade profissional, a Casa de Investimentos trata, designadamente, os dados pessoais descritos de seguida:
a) Dados de identificação (tais como o nome, a data de nascimento, o género, a nacionalidade, a naturalidade, o número do cartão de cidadão, o número de contribuinte, o número de passaporte);
b) Dados de contacto (tais como a morada, o telefone, o endereço de correio eletrónico);
c) Dados sobre a atividade profissional (tais como a profissão, a entidade empregadora, a experiência profissional passada, o nível de formação, a remuneração);
d) Dados familiares (tais como o estado civil, o número de filhos);
e) Dados sobre a situação financeira (tais como o montante aproximado do património, os rendimentos regulares, a fonte dos rendimentos regulares);
f) Dados sobre os objetivos de investimento (tais como o período durante o qual se pretende investir, o tipo de resultados que se pretendem);
g) Dados contratuais (tais como o número de cliente, o número do contrato).
A Casa de Investimentos não trata dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, ou filiação sindical, nem dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.
A Casa de Investimentos não trata dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações, a não ser que o seu tratamento seja exigido e, nessa medida, autorizado, pela legislação ou regulamentação aplicáveis.
A Casa de Investimentos trata os seus dados pessoais quando o tratamento é necessário para:
a) A execução de um contrato celebrado consigo, ou diligências pré-contratuais a seu pedido;
b) O cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Casa de Investimentos esteja sujeita.
A Casa de Investimentos também leva a cabo o tratamento dos seus dados pessoais com fundamento no seu consentimento para o tratamento para uma ou mais finalidades específicas, designadamente para lhe enviarmos artigos de opinião, newsletters, entrevistas e convites para as iniciativas promovidas pela Casa de Investimentos.
Em casos específicos, a Casa de Investimentos leva ainda a cabo o tratamento dos seus dados pessoais caso:
a) O tratamento seja necessário para a defesa dos seus interesses vitais, ou dos interesses vitais de outra pessoa singular;
b) O tratamento seja necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Casa de Investimentos ou por terceiros, a não ser que prevaleçam sobre estes os seus interesses ou os seus direitos e liberdades fundamentais, que exijam a proteção dos dados pessoais em questão.
Sempre que a Casa de Investimentos recolhe os seus dados pessoais, informa-o em concreto sobre a(s) finalidade(s) do tratamento dos seus dados pessoais.
Enquanto titular dos dados pessoais tratados pela Casa de Investimentos tem os direitos descritos nos pontos seguintes.
Todos os seus direitos podem ser exercidos através de:
a) Email para o endereço info@casadeinvestimentos.com;
b) Carta para o endereço Rua Beato Miguel de Carvalho, 242, 4710-356 Braga, Portugal.
Sempre que a Casa de Investimentos recolhe os seus dados pessoais, informa-o em concreto sobre os direitos relacionados com o tratamento dos dados pessoais recolhidos.
5.1. Direito de retirar o consentimento
Sempre que o tratamento dos seus dados pessoais seja feito com base no seu consentimento, tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, o que não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
5.2. Direito de acesso
Pode solicitar à Casa de Investimentos que confirme se os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, em caso afirmativo, a Casa de Investimentos assegura-lhe o direito de aceder aos seus dados pessoais, podendo ainda aceder a informações sobre:
a) As finalidades do tratamento dos dados;
b) As categorias dos dados pessoais em questão;
c) Os destinatários ou as categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;
d) Quando possível, o prazo previsto para a conservação dos dados pessoais ou, se não for possível, os critérios usados para fixar esse prazo;
e) A existência do direito de solicitar à Casa de Investimentos a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, ou do direito de se opor a esse tratamento;
f) O direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados;
g) Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;
h) A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, caso a Casa de Investimentos as venha a admitir e, pelo menos nesses casos, informações úteis relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.
5.3. Direito de retificação
Pode solicitar à Casa de Investimentos que retifique, sem demora injustificada, os seus dados pessoais que se encontrem inexatos e que complete os seus dados pessoais que se encontrem incompletos.
5.4. Direito ao apagamento
Pode solicitar à Casa de Investimentos que apague dos seus dados pessoais sempre que:
a) Os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou o seu tratamento;
b) Retire o consentimento no qual se baseia o tratamento dos dados, não existindo outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
c) Exerça o seu direito de oposição ao tratamento e não existam interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
d) Caso os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente; ou
e) Os dados pessoais tenham de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar a que a Casa de Investimentos esteja sujeita.
No entanto, o direito ao apagamento não se aplica quando o tratamento dos dados em questão seja necessário:
a) Ao exercício da liberdade de expressão e de informação;
b) Ao cumprimento de uma obrigação legal da Casa de Investimentos que exija o tratamento, prevista na legislação ou na regulamentação aplicáveis; ou
c) Para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
5.5. Direito à limitação do tratamento
Pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, ficando o tratamento em questão dependente do seu consentimento, sempre que:
a) Tenha contestado a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Casa de Investimentos verificar a sua exatidão;
b) O tratamento dos dados seja ilícito e se tenha oposto ao apagamento dos dados pessoais, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c) A Casa de Investimentos já não precise dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados tenham sido requeridos por si para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
d) Se tenha oposto ao tratamento, sendo a limitação do tratamento dos dados pessoais colocada em prática até que seja verificada a prevalência dos motivos legítimos da Casa de Investimentos sobre os seus.
No entanto, o tratamento dos dados pessoais objeto do direito de limitação do tratamento não fica sujeito ao seu consentimento quando esteja em causa a sua conservação, a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial, a defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou motivos ponderosos de interesse público.
5.6. Direito de portabilidade dos dados
Pode solicitar à Casa de Investimentos que disponibilize os dados pessoais que lhe tenham sido fornecidos por si, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, a si ou diretamente a um novo responsável pelo tratamento desde que tal seja tecnicamente possível, sempre que:
a) O tratamento seja baseado no seu consentimento, ou num contrato cuja execução ou realização de diligências pré-contratuais tenha fundamentado o fornecimento dos seus dados pessoais; e
b) O tratamento seja realizado por meios automatizados.
5.7. Direito de oposição
Pode solicitar à Casa de Investimentos que cesse o tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular, quando o tratamento seja feito com base em interesses legítimos prosseguidos pela Casa de Investimentos ou por terceiros, bem como quando o tratamento seja feito para fins diferentes daqueles para os quais os dados foram recolhidos, incluindo a definição de perfis.
No entanto, a Casa de Investimentos pode não cessar o tratamento dos dados pessoais caso tenha razões imperiosas e legítimas para esse tratamento, que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, bem como caso o tratamento dos dados seja necessário para efeitos de declaração, de exercício ou de defesa de um direito num processo judicial.
Pode ainda opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de comercialização direta.
5.8. Direito de não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas
A Casa de Investimentos, por regra, não toma decisões que o afetem com base em processos exclusivamente automatizados.
Sem prejuízo, a Casa de Investimentos informa-o de que tem direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base em tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
O direito de não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas não se aplica caso a decisão em causa:
a) Seja necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre si e a Casa de Investimentos;
b) Seja autorizada pela legislação e regulamentação aplicáveis, na qual estejam igualmente previstas medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos, liberdades e legítimos interesses; ou
c) Seja baseada no seu consentimento explícito.
Nos casos previstos nas alíneas a) e c), a Casa de Investimentos aplica medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos, liberdades e legítimos interesses, assegurando-lhe o direito de obter intervenção humana, de manifestar o seu ponto de vista e de contestar a decisão tomada.
5.9. Direito de apresentar reclamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, tem o direito a apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados sempre que considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola o disposto na legislação e regulamentação aplicáveis.
Os contactos da Comissão Nacional de Proteção de Dados podem ser consultados em www.cnpd.pt.
Os seus dados pessoais são partilhados pela Casa de Investimentos, com as finalidades previstas no ponto 4., com entidades que prestem serviços à Casa de Investimentos, com instituições financeiras ou outras instituições relacionadas com o mercado de capitais, ou com autoridades públicas, tais como a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, o Banco de Portugal ou os Tribunais Judiciais ou Administrativos, ou outras autoridades públicas às quais a comunicação se encontre prevista na legislação e regulamentação aplicáveis.
Nos casos de transferências para países ou organizações localizados fora da União Europeia, sempre que a Comissão Europeia tenha declarado, através de uma decisão de adequação, que esse país garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao decorrente da legislação da União Europeia, a transferência de dados terá por base essa decisão de adequação.
Nos casos em que a transferência seja feita para países ou organizações localizados fora da União Europeia, em relação aos quais não haja uma decisão de adequação da Comissão, a Casa de Investimentos implementa garantias adequadas para assegurar a proteção dos seus dados, garantindo que goza de direitos oponíveis e de medidas jurídicas corretivas eficazes.
Na falta de uma decisão de adequação ou de garantias adequadas nos termos supramencionados, a Casa de Investimentos apenas pode transmitir dados pessoais para países terceiros ou para organizações internacionais, nos termos previstos na legislação e regulamentação aplicáveis, quando verificada uma das seguintes condições:
a) Ter explicitamente dado o seu consentimento à transferência prevista, após ter sido informado dos possíveis riscos de tais transferências para si devido à falta de uma decisão de adequação e das garantias adequadas;
b) A transferência ser necessária para a execução de um contrato entre si e a Casa de Investimentos ou de diligências prévias à formação do contrato decididas a seu pedido;
c) A transferência ser necessária para a celebração ou a execução de um contrato, celebrado no seu interesse, entre a Casa de Investimentos e outra pessoa singular ou coletiva;
d) A transferência ser necessária por importantes razões de interesse público, reconhecido nos termos da legislação e da regulamentação aplicáveis;
e) A transferência ser necessária à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial;
f) A transferência ser necessária para proteger interesses vitais seus ou de outras pessoas, se estiver física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento;
g) A transferência ser realizada a partir de um registo que, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, se destine a informar o público e se encontre aberto à consulta do público em geral ou de qualquer pessoa que possa provar nela ter um interesse legítimo, mas apenas na medida em que as condições de consulta estabelecidas na legislação e regulamentação aplicáveis se encontrem preenchidas no caso concreto.
A Casa de Investimentos apenas trata e guarda os seus dados pessoais durante o período de tempo necessário ao cumprimento das finalidades do respetivo tratamento.
Durante o período em que trata e guarda os seus dados pessoais, a Casa de Investimentos aplica medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar a segurança do tratamento dos referidos dados, num nível adequado ao seu risco, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos da sua aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento de dados, bem como os riscos, de probabilidade e de gravidade variáveis, para os direitos e as liberdades das pessoas singulares.
Caso tenha qualquer dúvida ou questão relacionada com o tratamento ou com a proteção dos seus dados pessoais pode contactar a Casa de Investimentos através de:
Email: info@casadeinvestimentos.com
Endereço: Rua Beato Miguel de Carvalho, 242, 4710-356 Braga, Portugal
Telefone: +351 253 617 607
O conteúdo deste Aviso Sobre Proteção de Dados Pessoais pode ser alterado ao longo do tempo, encontrando-se a todo o tempo disponível a sua versão atualizada em www.casadeinvestimentos.pt.
Pode solicitar à Casa de Investimentos o envio da versão atualizada do Aviso Sobre Proteção de Dados Pessoais a todo o tempo, através dos contactos referidos no ponto anterior.
Para mais informação sobre recolha de dados e sobre privacidade pode consultar a Política de Cookies e a Política de Privacidade da Casa de Investimentos, disponíveis em www.casadeinvestimentos.pt, bem como a informação disponível nos documentos através dos quais disponibilizou os seus dados pessoais à Casa de Investimentos.